A educação a distância é enquadrada legalmente pela Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96 de 20/12/96) que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O documento afirma no seu artigo 80 o seguinte: “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”. O parágrafo 1 desse artigo refere que “A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União”.

A partir do que está regulamentado legalmente, no Brasil, todas as organizações públicas e privadas podem ofercer cursos de educação a distância. Esses cursos só terão porém validade se forem aprovados pelos órgãos competentes e desde que a instituição esteja credenciada especificamente para oferecer educação a distância. A avaliação dos cursos obedece aos indicadores de qualidade definidos pelo MEC e é feita para cada curso por uma comissão de especialistas da área do curso pretendido e de educação a distância ligada ao sistema de ensino federal ou estadual, de acordo com o nível.

No endereço eletrônico do MEC poderá encontrar a lista dos cursos superiores aprovados.

O decreto Nº 2.494, de 10 de Fevereiro de 1998 específica no seu artigo 4º que “os cursos a distância poderão aceitar transferência e aproveitar créditos obtidos pelos alunos em cursos presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas em cursos a distância poderão ser aceitas em cursos presenciais”. Por outro lado nos artigos 5º, 6º e 7º afirma respectivamente que:

 - “Os certificados e diplomas de cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras, mesmo quando realizados em cooperação com instituições sediadas no Brasil, deverão ser revalidados para gerarem efeitos legais, de acordo com as normas vigentes para o ensino presencial”.

 “Os certificados e diplomas de cursos a distância autorizados pelos sistemas de ensino, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validades nacional”.

 “A avaliação do rendimento do aluno para fins de promoção, certificação ou diplomação, realizar-se-á no processo por meio de exames presenciais, de responsabilidade da Instituição credenciada para ministrar o curso, segundo procedimentos e critérios definidos no projeto autorizado”.

O parágrafo 3 do artigo 87 da LDB, tendo por objetivo cumprir  refere que “Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá (...) realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância".

Para aprofundar o seu conhecimento sobre a legislação para a educação a distância recomendamos a consulta dos documentos legais seguintes:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996)

Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no D.O.U. de 11/02/98),

Decreto n.º 2.561, de 27 de abril de 1998 (publicado no D.O.U. de 28/04/98)

Portaria Ministerial n.º 301, de 07 de abril de 1998 (publicada no D.O.U. de 09/04/98)

Resolução nº 1 do Conselho Nacional de Educação, de 03 de abril de 2001

Autoria de João José Saraiva da Fonseca

 Escrito por João José Saraiva da Fonseca às 17h45
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O desenvolvimento da educação a distância esteve associado a uma vertente tecnológica, mas teve também uma social. A Sociedade da industrial obrigou a uma rápida expansão da força de trabalho em termos quantitativos e qualitativos, para trabalhar nas fábricas. O ensino por correspondência tinha uma vertente marcadamente profissionalizante. Com o advento da Sociedade da Informação assistiu-se à necessidade de re-qualificação da mão de obra para trabalhar com os aparatos tecnológicos digitais e simultaneamente à aquisição de novas competências de aprender a aprender com a vida e ao longo da vida. Por outro lado as rápidas mutações tecnológicas motivam a necessidade de aprendizagem permanente em múltiplas áreas de abrangência e paradoxalmente especificidade crescentes. A estrutura oficial de educação não conseguiu a atender às demandas sociais de formação inicial e permanente. A educação a distância tem surgido como modalidade complementar que possibilita cobrir essas lacunas do sistema presencial. Contudo reduzir a educação a distância essa missão é reduzir as suas possibilidades. A educação a distância afirma-se hoje como uma modalidade autônoma que possibilita a quem o desejar aprender o que desejar, onde desejar e quando desejar, com a garantia de qualidade. A educação a distância alargou o âmbito da sua intervenção ao ensino corporativo e superior e hoje apresenta uma identidade própria na formação de profissionais e de cidadãos.

Neste contexto de reafirmação da educação a distância como modalidade autônoma de educação, levantam-se algumas questões as quais têm constituído motivo de discussão:

quais as práticas didáticas e pedagógicas mais ajustadas para o ensinar a distância?

quais as práticas didáticas e pedagógicas e as estratégias mais motivadoras para o aprender a distância?

quais os cuidados na seleção dos meios de comunicação a utilizar, tendo em conta o acesso dos alunos às tecnologias e à sua manipulação?

quais os cuidados na elaboração de materiais didáticos tendo em conta a sua recepção por alunos apresentando uma ampla diversidade?

qual a relação entre a individualização e a universalização em educação a distância?

quais as  conseqüências sociais da difusão dos programas de educação a distancia de formação inicial e de formação contínua e permanente?

quais as conseqüências da centralização da produção de conteúdos para educação a distância?´

quais os cuidados a ter para que a educação a distância não se torne símbolo do tecnicismo e da formação de mão de obra para acumulo de capital?

qual a negociação possível entre qualidade e o negócio em educação a distância?

qual a intervenção do Estado na definição normativa da educação a distância?

quais as práticas de difusão de informação aos alunos, de modo a que não só, possam selecionar conscientemente entre a diversidade de cursos disponíveis, bem como assumir conscientemente o estudar a distância com as suas especificidades?

Autoria de João José Saraiva da Fonseca

 Escrito por João José Saraiva da Fonseca às 17h40
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Educação a distância de São Paulo e Santo Isidoro ⁽¨⁾

São Paulo quando escrevia as suas epístolas estava utilizando os princípios do método de ensino que hoje chamamos de educação a distância.

No dia 20 de março de 1728, foi publicado no jornal Gazeta de Boston (EUA), pelo professor de taquigrafia Cauleb Phillips, o seguinte anúncio:

“Qualquer pessoa que queira estudar taquigrafia pode ter várias lições enviadas à sua casa semanalmente, e estará sendo tão bem instruído quanto uma pessoa que more em Boston."

Este anúncio de jornal marcou o aparecimento do estudo a distância com as características básicas ainda hoje utilizadas.

No caso do curso de taquigrafia do senhor Cauleb ele proponha-se utilizar como canal de comunicação o correio para veicular o curso através de material didático impresso.

 Escrito por João José Saraiva da Fonseca às 17h35
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